Após CREA-PE pedir impugnação do edital, Prefeitura de Salgueiro ajusta salários de engenheiros
A Prefeitura de Salgueiro alterou o edital do Concurso Público em resposta a uma solicitação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (Crea-PE) no que diz respeito aos salários dos engenheiros civis e agrônomos que concorrerão às vagas disponíveis no certame municipal.
O Crea-PE havia solicitado a impugnação dos editais do concurso, argumentando que os salários propostos para os cargos de engenheiro civil e agrônomo não estavam em conformidade com a Lei 4.950-A/66, que estipula o salário mínimo profissional para essas categorias.
Segundo a Lei 4.950-A/66 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 171/MA, o salário mínimo profissional para engenheiros deve ser de R$ 7.272,00 para uma carga horária de 30 horas semanais. No entanto, os editais originais da Prefeitura de Salgueiro estabeleciam uma remuneração inferior a esse valor para os engenheiros.
Após revisão dos argumentos apresentados pelo Crea-PE, a Prefeitura de Salgueiro decidiu ajustar os salários dos engenheiros, elevando-os para R$ 7.272,00, em conformidade com a legislação vigente.
