Câmara de Vereadores de Salgueiro aprova projeto que cria Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)
A Câmara de Vereadores de Salgueiro aprovou na Sessão Ordinária desta quarta-feira (25), por unanimidade, o Projeto de Lei n° 25/2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). A proposta facilita a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a créditos tributários e não tributários. Na ocasião houve a quebra do interstício legal e o projeto foi aprovado em dois turnos, seguindo para a sanção do prefeito.
O projeto prevê o abatimento dos juros moratórios e multa de mora em até 100% para pagamentos efetuados em até três parcelas e de até 80% para pagamentos efetuados em até seis parcelas. A primeira parcela vencerá cinco dias após a concessão do parcelamento e as outras no mesmo dia dos meses subsequentes.
Depois de ser sancionado pelo gestor municipal, o programa permitirá que os contribuintes façam adesão ao programa até o último dia útil de 2023, abrangendo todos os débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica.
