Coluna Semanal – Novas regras para empréstimos consignados – Por José Henrique

A Coluna Semanal do Pauta de Hoje está no ar. O convidado desta semana é José Henrique, Bacharel em Direito.

NOVAS REGRAS PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.106/22.

Em 17 de março o Poder Executivo publicou a Medida Provisória n° 1.106/2022 trazendo novidades relativas aos empréstimos consignados, especialmente sobre a margem de crédito e compatibilidade dos cidadãos aptos a celebrar empréstimos nessa modalidade.

Entre as principais alterações, vale destacar que a MP elevou a margem de crédito para até 40% da renda consignável. Desta margem de crédito, vale frisar que 5% devem ser destinados exclusivamente para o cartão de crédito com margem RMC (Reserva de Margem Consignável), ficando 35% para empréstimos pessoais que podem ser distribuídos em no máximo 9 (nove) contratos de empréstimo.

A medida também estendeu a concessão do crédito consignado aos cidadãos amparados pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou Programa Auxilio Brasil, modalidade de crédito até então restrita a aposentados e pensionistas do INSS e servidores públicos.

Vale lembrar que o crédito consignado é aquele concedido com desconto automático das parcelas em folha de pagamento ou benefício. Por ter como garantia o desconto direto, esse tipo de operação de crédito pessoal é uma das que oferecem os menores juros do mercado.

O governo afirmou que a medida pode alcançar mais de 52 milhões de pessoas, incluindo os cerca de 30,5 milhões de aposentados e pensionistas do INSS, os 4,8 milhões de beneficiários do BPC e os 17,5 milhões beneficiários do Programa Auxílio Brasil.

Neste sentido, devido ao crescente número de golpes de falsos empréstimos consignados, é importante ficar olho no seu contracheque (holerite) e extrato do INSS, para analisar os descontos realizados diretamente pela fonte pagadora e evitar possíveis fraudes.

Embora a medida tenha a finalidade de favorecer os consumidores nesse período de crise econômica, é de suma importância observar as dívidas já existentes e os custos de vida antes de tomar um novo empréstimo e assumir novas parcelas, tudo isso para não se endividar excessivamente e comprometer a renda mínima para subsistência.

José Henrique Soares Sampaio

Bacharel em Direito