Justiça dá 5 dias para Secretaria de Educação de Salgueiro apresentar documentos acerca do rateio de precatórios do Fundef

O Tribunal de Justiça de Pernambuco, através da 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro, deu cinco dias para que a Secretaria de Educação de Salgueiro apresente ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Salgueiro – SISEMSAL – documentos referentes ao pagamento dos precatórios do Fundef. Desde  dia 24 de novembro, a instituição tentava ter acesso a essas informações via requerimento, mas não obteve resposta da secretaria. Veja aqui.

“Cite-se a parte demandada para responder aos termos da ação proposta, em cinco dias, e exibir a documentação especificada pela parte autora, haja vista que o acesso à informação constitui direito fundamental para controle dos atos da Administração, a qual deve velar pelo cumprimento dos princípios básicos da publicidade e transparência, com a advertência de aplicabilidade das sanções previstas no art. 400 do CPC”, diz a decisão.