Centenas de famílias parnamirinenses devem ser beneficiadas com a emissão de títulos definitivos de terra através de um Termo de Compromisso firmado entre o Governo Municipal e a Comissão Executiva do Moradia Legal do Judiciário Estadual (TJPE).

A Moradia Legal é o Programa de Regularização Fundiária (REURB-S) que visa orientar os municípios sobre o procedimento de regularização fundiária de moradias ilegais, ocupados por população de baixa renda, previsto na Lei Federal 13.465/2017.

Para participar do programa, o prefeito Nininho Carvalho encaminhou ofício com carta de adesão a Corregedoria Geral (CGJPE). Com a adesão, a prefeitura de Parnamirim poderá realizar, gratuitamente, a Regularização Urbana Social para a população de baixa renda. Ou seja, casas que não possuem escrituras poderão ser regularizadas e receberem as escrituras sem nenhum custo. O município receberá o acompanhamento de todas as etapas de execução, incluindo a fase de registro em cartório das moradias regularizadas.

Mais de 360 pessoas serão contempladas nesta primeira etapa do Programa, iniciando pelo bairro São Francisco. Segundo a gestão, os moradores devem aguardar a visita dos técnicos da Prefeitura para o preenchimento dos cadastros.

Nesta terça-feira (25), Dia Internacional da Criança Desaparecida, foi lançado em Pernambuco o programa que coletará amostras de DNA de familiares de pessoas registradas como desaparecidas no Estado, integrando campanha nacional fomentada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG).

Poderão participar parentes de 1º grau de pessoas desaparecidas – pai, mãe, irmãos e filhos – que se cadastrarem em um dos 12 postos de coleta abertos nas unidades de Polícia Científica localizados do Litoral ao Sertão. O objetivo é ampliar as chances de identificação de desaparecidos, através do confronto com os dados do Banco de Perfis Genéticos do Brasil. Os moradores do interior poderão procurar as Unidades Regionais de Polícia Científica de Caruaru, Garanhuns, Palmares, Nazaré da Mata, Petrolina, Arcoverde, Ouricuri, Salgueiro e Afogados da Ingazeira.

O cadastro dos interessados em Pernambuco tem início nesta quarta-feira, 26 de maio, por meio da Central de Agendamento no (81) 3183-5388, ou pessoalmente em uma unidade da Polícia Científica. A coleta será realizada a partir da semana de 14 a 18 de junho, quando ocorrerá a mobilização nacional. É preciso apresentar o boletim de ocorrência no qual se registrou o desaparecimento.

Além do material genético dos familiares, será possível cadastrar DNA dos próprios desaparecidos. Isso se dará por meio de material coletado em objetos pessoais, a exemplo de escovas de dentes e aparelhos de barbear que eram usados pelo parente desaparecido.

LEGISLAÇÃO – O Projeto Coleta de DNA de Familiares de Pessoas Desaparecidas para Inclusão nos Bancos de Perfis Genéticos é uma iniciativa do da Senasp e do Comitê Gestor da RIBPG, criado a partir da Lei Nº 13.812/2019, e conta com o apoio da Polícia Federal. Essa lei estabeleceu a Política Nacional de Pessoas Desaparecidas e prevê apoio financeiro da Secretaria Nacional de Segurança Pública aos Estados, no intuito de custear o processamento das amostras de cadáveres não identificados nos bancos de perfis genéticos – assim como as amostras de familiares de 1º grau de pessoas desaparecidas com registro de ocorrência na Polícia Civil.

Nesta terça-feira (25), a Câmara de Vereadores de Serrita rejeitou a prestação de contas do ex-prefeito do município, Carlos Cecílio, no exercício de 2014.

A comissão, formada por Zezinho de Romão, Chico de Nil e Fábio Berlamino, respectivamente presidente, relator e membro, emitiu um parecer favorável ao ex-prefeito e contrário ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/PE) mas, durante a votação, os vereadores votaram pela rejeição das contas.

No plenário, votaram a favor do ex-prefeito os vereadores Doda Sampaio, Isac Sampaio, Júnior de Tadeu, Fernando de Sampaio e Chico de Nil. Já os cinco vereadores que fazem parte da atual bancada de situação, votaram a favor da recomendação do Tribunal e contra o ex-prefeito: Ronildo Oliveira, Saulo de Zé de Pedro, Zezinho de Romão, Júnior de Bal e Filemon Sampaio. O vereador Fábio Berlamino não participou.

Com a votação empatada, o presidente da Casa votou para o desempate e pronunciou seu voto contra o parecer do Tribunal. Entretanto, mesmo com a votação favorável ao ex-prefeito Carlos Cecílio, as contas foram rejeitadas, pois eram necessários oito votos para aprovação. Além de emitir parecer desfavorável, o Tribunal havia enviado uma  mensagem à Câmara orientando a reprovação.

Segundo relatório do TCE, em 2014, entre outros problemas, houve a realização de despesas significativamente superiores às receitas arrecadadas, o que gerou um déficit orçamentário no município de R$ 5.347.453,08. Os auditores entenderam que o ex-prefeito contribuiu para o déficit, uma vez que autorizou as despesas e superestimou as receitas, frustrando a arrecadação.