A Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco tem 10 dias úteis,  contados a partir do dia 16, para apresentar ao Ministério Público um cronograma para convocação dos professores aprovados no concurso SEE PE, homologado em dezembro de 2022.

O MP de Pernambuco instaurou um procedimento administrativo para acompanhar políticas públicas e cobrar a nomeação dos aprovados no concurso. A portaria de instauração foi publicada no Diário Oficial do órgão na última segunda-feira.

A equipe da governadora eleita Raquel Lyra ainda não apresentou perspectiva para ingresso dos professores na rede estadual de ensino.

O edital do concurso para professores da SEE PE foi divulgado em junho de 2022. A oferta foi de 2.907 vagas distribuídas entre diversas áreas.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco, através da 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro, deu cinco dias para que a Secretaria de Educação de Salgueiro apresente ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Salgueiro – SISEMSAL – documentos referentes ao pagamento dos precatórios do Fundef. Desde  dia 24 de novembro, a instituição tentava ter acesso a essas informações via requerimento, mas não obteve resposta da secretaria. Veja aqui.

“Cite-se a parte demandada para responder aos termos da ação proposta, em cinco dias, e exibir a documentação especificada pela parte autora, haja vista que o acesso à informação constitui direito fundamental para controle dos atos da Administração, a qual deve velar pelo cumprimento dos princípios básicos da publicidade e transparência, com a advertência de aplicabilidade das sanções previstas no art. 400 do CPC”, diz a decisão.