Uma Ação Popular movida resultou na suspensão da paralisação que havia sido agendada pela Prefeitura de Salgueiro para esta quarta-feira (30). A mobilização, intitulada “Sem FPM não dá” visava restringir o funcionamento apenas a serviços essenciais da administração municipal. No entanto, a ausência de clareza sobre quais seriam esses serviços e a legalidade da ação resultaram na decisão judicial que proíbe a paralisação.

O decreto emitido pelo prefeito previa a suspensão temporária das atividades municipais, mas não especificava quais serviços seriam considerados essenciais. Isso gerou questionamentos sobre a legalidade e a base jurídica para tal ação. A ausência de informações claras sobre quais setores seriam afetados foi um dos principais pontos levantados pela Ação Popular apresentada pelo advogado Rafael Ramos.

De acordo com o advogado, a paralisação proposta pela prefeitura é ilegal e pode causar danos ao patrimônio público. Ele argumentou que todos os serviços da administração pública são essenciais de alguma forma, e a falta de critérios para definir quais seriam mantidos em funcionamento gerou um cenário de incerteza para a população e os servidores municipais.

O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro, Marcos José de Oliveira, analisou os argumentos apresentados pela Ação Popular e concordou com a falta de clareza e fundamentação do decreto emitido pela prefeitura. Em sua decisão, o magistrado destacou que o decreto não cumpre os requisitos necessários para restringir direitos e mitigar a legalidade, enfatizando a importância de uma regulamentação adequada para tais medidas.

A liminar deferida pelo juiz imediatamente suspendeu os efeitos do decreto que determinava o fechamento das repartições públicas municipais. Além disso, foi estabelecida uma multa no valor de R$ 20 mil em caso de descumprimento por parte do prefeito.

O magistrado ainda ressaltou que o Poder Executivo deve adotar uma abordagem equilibrada e regulamentação clara ao restringir direitos e tomar medidas que afetam a população. Ele enfatizou que a falta de informações e critérios no decreto original revelou uma precariedade na abordagem do governo municipal em relação à paralisação. Diante dessa decisão judicial, a mobilização “Sem FPM não dá” não terá efeito prático na paralisação das atividades municipais.

A Câmara de Vereadores de Salgueiro aprovou na Sessão Ordinária desta quarta-feira (23), em segunda votação, o Projeto de Lei n° 06/2023, que institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Salgueiro. A proposta foi enviada à Casa Epitácio Alencar pelo Poder Executivo.

De acordo com o parágrafo único do projeto, que segue para a sanção do prefeito, o objetivo é “proporcionar o acesso amplo e democrático às pessoas, a todos os serviços e oportunidades que a cidade oferece, envolvendo e relacionando os sistemas viários e de transportes às funções da cidade”.

As diretrizes para melhoria da mobilidade englobam calçadas e passeios públicos, sistema cicloviário, sistema de transporte público coletivo, sistema viário, serviços de utilidade pública de transporte individual (táxi, mototáxi e outros), serviço de transporte complementar e a acessibilidade universal com garantia à mobilidade urbana no município.

Um dos destaques é o sistema cicloviário, que busca dar condições adequadas à circulação de bicicletas como modal de transporte. O plano estabelece a implantação de um sistema composto por ciclovias, ciclofaixas e bicicletários, incentivando o uso de bicicletas em detrimento de outros veículos.

Na última quarta-feira (8), durante a Sessão Ordinária, a Câmara de Vereadores de Salgueiro aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei n° 42/2023, apresentado pelo vereador Emmanuel Sampaio, que estabelece a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”. A proposta, agora encaminhada ao gabinete do prefeito para sanção, determina que essa semana seja realizada anualmente, abrangendo o dia 25 de julho, reconhecido como o “Dia Internacional da Agricultura Familiar”.

A iniciativa visa fortalecer e apoiar a agricultura familiar no âmbito municipal, seguindo as diretrizes da Lei Federal 11.326/2006, que orienta a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Entre os objetivos da semana estão: promover políticas públicas e ações de apoio à agricultura familiar, aumentar a visibilidade dos agricultores familiares, incentivar a melhoria das técnicas de produção rural, divulgar produtos originados da agricultura familiar e criar espaços de debate para os agricultores.

A organização da “Semana da Agricultura Familiar” pode ser feita em parceria com diversas entidades, incluindo a Secretaria Municipal da Agricultura, bancos como o Banco do Nordeste e o Banco do Brasil, Sindicatos, Cooperativas, Associações, a Câmara dos Vereadores, a sociedade civil e órgãos governamentais. Serão promovidas palestras, fóruns, seminários, eventos, cursos e outras atividades para disseminar e valorizar essa iniciativa e a temática da agricultura familiar.

Com essa aprovação, Salgueiro se destaca ao estabelecer um compromisso concreto com o setor da agricultura familiar, reconhecendo seu papel fundamental na promoção do desenvolvimento rural e na garantia de segurança alimentar.