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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que propostas que mudam a legislação do aborto, ou que liberam armas ou drogas não passam na Câmara, mas precisam ser discutidas, porque os parlamentares têm cada vez mais protagonismo e é natural que esses debates aconteçam no Parlamento.

Segundo Lira, muitos requerimentos de urgência são votados sem compromisso com o mérito da proposta. Um desses projetos é o polêmico texto que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio, cuja urgência foi votada em junho.

O presidente explicou que o objetivo do texto era debater a técnica da assistolia fetal, e que foi objeto de conflito entre o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Federal de Medicina. O CFM havia proibido a utilização da técnica clínica e o STF derrubou a decisão, alegando indícios de abuso de poder regulamentar por parte do conselho ao limitar a realização de procedimento médico reconhecido e recomendado pela Organização Mundial de Saúde e previsto em lei. A resolução do CFM dificultava o aborto em gestação decorrente de estupro.

“O que é que nós fizemos? Para também não retroagir por versões, para não se impor uma visão que às vezes não é correta, se recuou, se colocará uma relatora mulher, equilibrada, nem de um lado nem de outro, com várias discussões, audiências públicas, seminários, congressos, conduzidos pela bancada feminina, a respeito da assistolia, não do que nós temos de legislação para aborto, porque isso não passa no Congresso”.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados

Os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entraram em greve por tempo indeterminado nesta terça-feira (16), reivindicando recomposição salarial, valorização profissional e melhores condições de trabalho. A paralisação foi aprovada pela Fenasps em plenária nacional no sábado (13). A entidade criticou as propostas do governo, alegando que não houve avanços significativos nas negociações e que as perdas salariais superam 53%.

Entre as demandas da Fenasps estão a reestruturação das carreiras, reconhecimento da carreira do Seguro Social como típica de Estado, e a jornada de 30 horas. A entidade alerta para a piora nas condições de trabalho com a Instrução Normativa 24, que pode aumentar a pressão por metas e levar a descontos salariais.

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos apresentou uma proposta com ganho acumulado de 24,8% entre 2023 e 2026, que inclui o alongamento da carreira e a criação de uma nova gratificação de atividade.

O INSS informou que muitos serviços podem ser realizados pela plataforma Meu INSS ou pela Central de Atendimento 135, mas a greve pode afetar a concessão de benefícios e o atendimento presencial. A perícia médica não será impactada.